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SEGREDO DE JUSTIÇA E LEGITIMIDADE ELEITORAL

Em comentário à minha entrada "Viva o Segredo de Justiça", Luís Bernardo levanta o problema de ser ilegítimo os partidos políticos com representação parlamentar modificarem o regime do segredo de justiça, por tal não constar dos respectivos programas eleitorais.

É uma objecção interessante, mas que não procede. Os orgãos de soberania são isso mesmo: soberanos. E politicamente, se fossemos a seguir esse critério os Governos e as maiorias não poderiam quase fazer nada, já que têm o cuidado de não se comprometer senão com generalidades e vacuidades.