junho 23, 2004
INÚTIL OU INCONSTITUCIONAL
Conforme previ nestas páginas na semana passada os Governos dos 25 decidiram aprovar a Constituição Europeia mesmo depois de terem perdido estrondosamente as eleições europeias.
Em vez de pararem para pensar fizeram mais uma fuga para a frente. Trata-se de uma atitude de democraticidade questionável, que encarna uma das mais fortíssimas razões pelas quais os europeus não votam nas eleições europeias. É que ninguém percebe para que é que servem.
Por cá, o Governo da coligação PSD-CDS, que averbou ujma derrota histórica no dia 13, para desarmar a oposição anunciou que proporá um referendo à Constituição Europeia. E aqui começam os problemas.
De acordo com a Constituição, revista ainda este ano, os tratados internacionais não se podem referendar. Apenas se podem referendar matérias versadas pelos tratados. O que significa que perguntar aos portugueses se concordam ou não que Portugal aprove a Constituição Europeia é inconstitucional.
Para que a pergunta passe no crivo do Tribunal Constitucional será necessário escolher umas matériazitas para perguntar aos portugueses, o que se revelará inútil do ponto de vista do que é relevante. E esse tem apenas e só a ver com o saber se o país está disposto a alinhar com a aventura giscardiana, que transformou artificialmente a União Europeia num só país.
Ora bem: estas são as circunstâncias jurídicas da promessa de referendo feita pelo Governo. Neste momento o mais provável é que saia um referendo inútil ou um referendo inconstitucional. Como, aliás, sucedeu com o malogrado referendo ao Tratado de Amesterdão, cuja pergunta foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.
Deste impasse só é possível sair através de uma revisão constitucional extraordinária, para permitir que os tratados sejam referendados. Justamente aquilo que já este ano PS e PSD, com o silêncio cúmplice dos euro-inexistentes do CDS, recusaram fazer.
Não me parece, pois, ser de embandeirar em arco com esta descoberta referendária do Governo. O referendo só sera útil se permitir ao país pronunciar-se claramente sobre a Constituição Europeia e não sobre um bocadinho dela.
O PS e o PSD, e este CDS por arrasto, têm uma escola política avessa a referendos importantes. Aliás, o anúncio da proposta mereceu demasiado facilmente uma declaração de apoio do PS. Oxalá não estejamos perante um mero negócio a três do sistema, em que os mais prejudicados serão certamente, ainda e sempre, os cidadãos.